Por: Lair Moura
Segundo dados levantados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), pelo menos 45 milhões de brasileiros, têm algum tipo de deficiência, o que corresponde a quase 25% da população do Brasil. É um número expressivo e considerável, que requer atenção e cuidados dos nossos Governantes nos Municípios, Estados e União.
Precisamos de uma voz, dentro do nosso País que chegue até a opinião pública e que arrebanhe adeptos para a defesa das principais barreiras, enfrentadas por essa enorme parcela da População Brasileira. Quando achamos que as dificuldades de locomoção ou qualquer outra limitação, ocasionada pela deficiência, é um grande problema, fica evidenciado, que a maioria da população não tem consciência, do que realmente significa ser uma Pessoa com deficiência no nosso Brasil.
Quando convivemos com Pessoas com deficiência, seja ela qual for, começamos a perceber as dificuldades de acesso às políticas públicas ou ausência dessas políticas.
Quão difícil é inserir uma criança com deficiência em Escola que tenha o que ela precisa, para desenvolver ao máximo o seu potencial?
A L.D.B. (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) assegura em seu artigo 58° que a Educação da Pessoa com deficiência começa com zero ano, na Educação Infantil e vai ao longo da vida.
A Lei do Fundeb (Fundo que custeia a Educação) assegura que o valor da vaga para alunos com deficiência, deve ser repassado também para as escolas conveniadas. Entretanto, o Estado não repassava esse valor para as Escolas conveniadas, e só começou a repassar em 2022 por determinação do Governador Rodrigo Garcia ao assumir como Governador, ao meu pedido.
Para serem incluídas no mercado de trabalho, a Pessoa com deficiência tem que estar preparada, e só a Escola Especializada fazem essa formação no nosso Estado. O aluno com deficiência intelectual que frequenta a Escola Regular, não recebe esse atendimento.
A parceria com as Escolas Especializadas, limita em 30 anos a idade para frequentar a escola especializada, ainda que a Lei fale que ela tem, esse direito ao longo da vida.
É muito importante que Governo e Sociedade, pensem em ações para incluir de fato todos os Brasileiros, independentemente se possuem deficiência ou não. Quando foi aprovada a Lei Brasileira de Inclusão, também chamada “Estatuto da Pessoa com deficiência” em 2015, o objetivo era assegurar e promover, em condição de igualdade, o exercício dos direitos e das garantias fundamentais. Antes da promulgação dessa Lei, grande parte da legislação existente sobre o tema, incluindo a Constituição Federal de 1988, utilizava a expressão “pessoa portadora de deficiência”. Com o advento do Estatuto e de uma Convenção da Organização das Nações Unidas – ONU, sobre o tema, foi feito um documento internacional, responsável por adotar oficialmente a expressão “Pessoa com deficiência”, adequando-se a concepção de que a deficiência é o resultado da interação dessa Pessoa, com o meio e não um problema individual.
Esse mesmo Estatuto, em seu artigo 4º § 2°, amplamente criticado por mim, em inúmeras entrevistas reza que: § 2° A Pessoa com deficiência, não está obrigada à fruição de benefícios decorrente de ação afirmativa.
Você leitor com certeza se escandalizou, com a não clareza, com a obscuridade do texto da Lei. Os deputados que aprovaram este texto em 2015, com certeza não o leram uma segunda vez e nem tentaram colocá-lo em prática.
Na tentativa de dar um uso para tão confusa redação, interpreto o mesmo, como o direito das Pessoas com deficiência, ou suas famílias de escolherem se querem, um Ensino Especializado, que atenda as reais necessidades do Educando, ou se contentam e preferem um Ensino comum.
O que cada um de nós pode provocar para fazer chegar até os Governos, a real necessidade de políticas públicas, que promovam a INCLUSÃO de Crianças, jovens e adultos com deficiência? Fica a reflexão.
*Lair Moura é ativista na área da Saúde há 50 anos. Advogada com especialização em direto sanitário, administradora de empresas, com foco em administração hospitalar. Fundadora da Federação das APAEs do Estado de São Paulo, com 50 anos de luta em defesa da Educação Especializada.